STF reafirma poder de requisição do Ministério Público em decisão de alcance nacional — Insubornavel
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STF reafirma poder de requisição do Ministério Público em decisão de alcance nacional

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04/09/2026 às 21:0329 閲覧
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta-feira, 3 de setembro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982, que questionava dispositivos da Lei Complementar nº 75/1993 relacionados ao poder de requisição ...
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Ministerio Publico do Rio Grande do Sul
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