Lei Maria da Penha completa 20 anos como marco no combate à violência
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Por Agência Brasil07/08/2026 às 11:482 visualizações
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Outra inovação relevante veio em 2019, quando delegados de polícia e policiais passaram a poder conceder medidas protetivas emergenciais em situações de risco iminente, especialmente em municípios onde não há juiz disponível no momento da ocorrência.…
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