Limitar número de vagas para mulheres em concurso público é inconstitucional
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Por Eliomar de Lima13/08/2026 às 16:353 visualizações
Restringir a participação de mulheres em concursos públicos viola a Constituição Federal e também afronta dispositivo da Constituição Estadual, cuja aplicação se estende aos municípios. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça d…
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