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Órgão Especial aprova PLC de unificação de entrâncias

Fonte: Ministerio Publico do Rio Grande do SulClique aqui para abrir o original em nova janela ↗
02/09/2026 às 01:038 visualizações
Nesta segunda-feira, 31 de agosto, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores aprovou o envio à Assembleia Legislativa do anteprojeto de lei complementar que altera a Lei Orgânica Estadual (Lei nº 7.669/82) ...
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Ministerio Publico do Rio Grande do Sul
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