Advogadas(os), defensoras(es) públicas(os), procuradoras(es) e demais profissionais habilitados a requerer sustentação oral em sessões presenciais dos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) já podem utilizar, desde terça-feira (01/09), o novo procedimento eletrônico disponibilizado por meio do sistema iColegiado. A medida busca conferir mais padronização, segurança, transparência e rastreabilidade ao processo de solicitação das sustentações orais.
A nova sistemática foi regulamentada pelas Portarias nº 2012/2026 e nº 2013/2026, publicadas na última segunda-feira (31/08). Nesta primeira etapa de implantação, o procedimento contempla as sessões do Tribunal Pleno, Órgão Especial, Conselho da Magistratura, Seção de Direito Privado, Seção de Direito Público e Seção Criminal. Já as Câmaras de Direito Privado, as Câmaras de Direito Público, as Câmaras Criminais, o Núcleo 4.0 de Direito Privado e as Turmas Recursais serão contemplados na próxima fase de implantação.
Por meio do iColegiado, as(os) usuárias(os) externas(os) cadastradas(os) podem consultar processos para iniciar o requerimento, cadastrar pedidos de sustentação oral, indicar os profissionais responsáveis pela manifestação, informar as partes representadas e registrar as fundamentações legais necessárias. O sistema também permite acompanhar solicitações já protocoladas, emitir comprovantes em PDF, atualizar informações, incluir ou substituir responsáveis pela sustentação e, quando cabível, cancelar o pedido antes da realização da sessão de julgamento.
Para utilizar as funcionalidades que exigem autenticação, é necessário solicitar acesso ao sistema junto à Central de Atendimento de Tecnologia da Informação (Cati), pelo telefone (85) 3366–2966, pelo CATIZap (85) 4042–1428 ou pelo endereço de e-mail chamado@tjce.jus.br.
Na solicitação, a pessoa interessada deve apresentar documento de identificação com foto e informar nome completo, CPF, e-mail, telefone de contato e número da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando se tratar de advogada(o), indicando o interesse em obter acesso ao iColegiado.
Além das funcionalidades internas, acessadas mediante login, o sistema também disponibiliza consultas públicas pela internet, permitindo o acompanhamento de requerimentos de sustentação oral por órgão julgador, número do processo ou número do protocolo, ampliando a transparência das informações relacionadas às sessões presenciais.
Os manuais para usuárias(os) externas(os) com orientações detalhadas sobre acesso ao sistema, autenticação, cadastramento de requerimentos e acompanhamento das solicitações podem ser conferidos clicando AQUI.
Conforme a Portaria nº 2013/2026, a implantação ocorre com período de adaptação de 30 dias para as(os) usuárias(os), sendo a obrigatoriedade de utilização exclusiva do requerimento eletrônico por meio do iColegiado definida posteriormente.