Criado para atender pessoas egressas e pré-egressas do sistema prisional, o Escritório Social da Comarca de Fortaleza teve sua organização, funcionamento e metodologia de atuação definidos pela Portaria nº 1231/2026, publicada nessa terça-feira (1º/09). O normativo regulamenta os serviços de acolhimento, acompanhamento e encaminhamento à rede de proteção social.
Vinculado à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), o Escritório Social é responsável por realizar acolhimento e encaminhamentos de pessoas egressas do sistema prisional para serviços e políticas públicas, bem como aos familiares, quando necessário. Entre suas atribuições estão o atendimento individualizado, a elaboração de planos de acompanhamento, a articulação com órgãos e entidades parceiras, o encaminhamento para programas sociais e a promoção de atividades voltadas à inclusão social e à qualificação profissional.
A portaria estabelece diretrizes para um atendimento humanizado, com respeito à autonomia, à dignidade, à privacidade e ao sigilo das pessoas atendidas. A atuação da unidade deverá ocorrer de forma integrada com a rede de proteção social, envolvendo instituições públicas e demais parceiros responsáveis pela garantia de direitos em áreas como assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação, cultura e lazer.
Ainda conforme o normativo, o atendimento poderá ocorrer por demanda espontânea ou mediante encaminhamento voluntário. O acolhimento envolve escuta qualificada, identificação de necessidades, orientação sobre direitos e definição das estratégias de acompanhamento, que poderão incluir atendimentos individuais e coletivos, atualização das demandas identificadas e monitoramento dos encaminhamentos realizados.
Outro ponto previsto é a utilização do Mapa de Saída, instrumento elaborado pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) para apoiar a preparação de pessoas pré-egressas para o retorno à convivência social. O documento auxilia na identificação de demandas relacionadas à documentação civil, saúde, assistência social, educação, qualificação profissional, trabalho, moradia e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
A iniciativa está alinhada às diretrizes da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Lei de Execução Penal e do Plano Pena Justa, buscando ampliar o acesso a direitos e promover a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e fortalecer a cidadania.
O Escritório Social da Comarca de Fortaleza foi viabilizado a partir da transformação do Núcleo de Apoio às Varas de Execuções Penais (Nuavep), conforme previsto na Resolução nº 10/2026 do Tribunal Pleno do TJCE. A medida concretiza o acordo de cooperação firmado em outubro de 2025 para a criação do primeiro Escritório Social do Ceará em parceria com o Poder Legislativo.