Adoção da tabela da OAB para honorários fere equidade, diz ministro do STJ — Insubornavel

Adoção da tabela da OAB para honorários fere equidade, diz ministro do STJ

Por Danilo Vital04/09/2026 às 22:426 visualizaciones
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Para o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, a regra que prevê que os honorários de sucumbência tenham como valor mínimo a tabela da OAB local fere a possibilidade de fixação dessa verba por equidade. A manifestação foi feita durante…
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