Inconstitucional
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Por Raul Sartori10/09/2026 às 09:192 visualizações
Mesmo naquela inacreditável baderna em que se encontra, ainda se julga no Supremo Tribunal Federal. Uma decisão unanime divulgada em seu portal anteontem informa que a corte declarou inconstitucionais artigos da lei catarinense 17.527/2018, promulgad…
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Raul Sartori
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