Lei amplia punição a crimes sexuais online contra crianças; entenda
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Por Agência Brasil07/08/2026 às 13:364 visualizações
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A Lei nº 15.487 passa a vigorar nesta sexta-feira (7) e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado para endurecer o tratamento pen…
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