Direito de manifestação do MP como terceiro interessado nas ações de HC
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Por Marcos Pereira03/09/2026 às 23:184 visualizações
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A ação constitucional de Habeas Corpus, destinada à proteção da liberdade de locomoção do indivíduo (artigo 5º, inciso LXVIII, da CF/1988), reclama trâmite célere, em razão do próprio fim da prestação jurisdicional pleiteada. Em razão disso, na prime…
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