Duplo domicílio garante liberação de veículo estrangeiro apreendido no Brasil
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Por Giovanna03/09/2026 às 22:535 visualizações
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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a restituição à proprietária de um veículo apreendido pela Receita Federal do Brasil (RFB). A apreensão se deu com o fundamento de circulação irregular de veículo estrangeiro conduzido por …
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