IPTU mais alto só pela metragem do imóvel é inconstitucional, decide STF em julgamento com repercussão geral
Fonte: Sou de PalmasClique aqui para abrir o original em nova janela ↗
18/08/2026 às 18:540 visualizações
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que municípios não podem estabelecer alíquotas diferentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) levando em consideração apenas a área do imóvel. O julgamento ocorreu nesta segunda-fe…
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Sou de Palmas
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