TSE amplia incidência de agravante de pena da Lei Maria da Penha
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Por Danilo Vital07/09/2026 às 21:192 visualizações
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A agravante de pena pelo crime cometido com violência contra a mulher, criada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), não se restringe aos praticados em contexto estritamente doméstico ou familiar. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleito…
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