TRF-1 aponta prescrição intercorrente e suspende multa aduaneira de R$ 3 mi
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Por Isabel Briskievicz Teixeira07/09/2026 às 19:345 visualizações
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Movimentações internas ou despachos de mero encaminhamento — que não decidem ou julgam o mérito da causa — não podem interromper a prescrição intercorrente. A interrupção exige um ato que demonstre que a administração está efetivamente agindo para da…
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