Projeto de Lei sobre a Libertação Antecipada de Prisioneiros (Restrição)

Fonte: Parlamento do Reino Unido - ProjetosClique aqui para abrir o original em nova janela ↗
04/09/2026 às 17:2251 visualizações
Proposta de lei para estabelecer disposições para restringir a libertação antecipada de presos condenados por determinados crimes; para exigir que o Secretário de Estado consulte sobre tais restrições em relação a certos outros crimes; e para fins relacionados.
Fonte
Parlamento do Reino Unido - Projetos
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