TJMS quer livrar vítimas de violência doméstica do pagamento de custas judiciais
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Por Nélio Brandão05/09/2026 às 12:231 visualizações
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ficar isentas do pagamento de custas judiciais em Mato Grosso do Sul. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) aprovou proposta de alteração na legislação estadual…
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