Repercussão geral (2)
Nguồn: Raul SartoriMở tại nguồn gốc ↗
Tác giả Raul Sartori18/08/2026 às 09:0785 lượt xem
O município recorreu ao STF, que divulgou a decisão ontem, reafirmando que municípios não podem fixar alíquotas de IIPTU com base na área do imóvel e, sim, aplicar a progressividade do tributo, considerando o valor do imóvel e que podem ser aplicadas…
Bài đầy đủ tại
Raul Sartori
⚖️ Apenas excertos são republicados (fair use / uso justo — Höfundalög nº 73/1972 art. 14 · Berne art. 10).
Tin này có hữu ích không?
Bình luận 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.
Difunda suas informações e promova seu argumento
Đừng ngần ngại chia sẻ thông tin hữu ích.
Để tham gia tranh luận, hãy đăng nhập hoặc tạo tài khoản miễn phí.