O governo cubano publicou nesta quarta-feira (3) um conjunto de decretos-leis que modificam o sistema empresarial da ilha — dando maior espaço ao setor privado — e estabelecem mudanças em áreas como investimento estrangeiro, comércio exterior, turismo e gestão da terra.
As novas normas fazem parte das transformações econômicas promovidas pelo governo cubano — as 176 medidas apresentadas em junho passado —, que representam a maior mudança no modelo econômico do país desde a declaração do caráter socialista da Revolução. Por meio dessas medidas, busca-se reconfigurar a arquitetura econômica e social cubana, conferindo um papel central ao mercado e ao capital privado.
Em declarações à imprensa, o vice-primeiro-ministro e titular do Comércio Exterior, Óscar Pérez-Oliva Fraga, afirmou que as novas normas buscam “flexibilizar mecanismos, eliminar autorizações administrativas que antes eram exigidas e facilitar o funcionamento dos negócios em Cuba”.
Entre as principais mudanças, elimina-se a obrigatoriedade de que as empresas estrangeiras e os investidores contratem seus trabalhadores exclusivamente por meio de entidades empregadoras estatais.
“As entidades empregadoras são mantidas; o investidor decide se contrata seus trabalhadores diretamente ou se utiliza o serviço da empregadora para a contratação parcial ou total”, explicou Pérez-Oliva Fraga.
Além disso, a nova normativa permite que as empresas paguem bonificações em moeda estrangeira a seus trabalhadores.
Direitos sobre a terra
Entre as mudanças mais importantes, o pacote legislativo amplia os direitos sobre a terra em matéria de usufruto e direito de superfície.
No caso das pessoas jurídicas, o prazo máximo para receber direitos de usufruto sobre terras e bens estatais passa de 25 para 99 anos, com a possibilidade de solicitar uma prorrogação por um período de igual duração. Além disso, facilita-se a concessão de direitos de usufruto ao setor privado e estrangeiro.
“Isso tem uma relação direta com o investimento estrangeiro, uma vez que possibilita a concessão de direitos reais por períodos mais longos do que os estabelecidos até a promulgação dessas normas, o que está de acordo com uma visão do investimento estrangeiro de longo prazo para aqueles casos que assim forem considerados”, justificou Pérez-Oliva Fraga.
Da mesma forma, os cidadãos que residem no exterior já não perdem automaticamente seus direitos hereditários ou de propriedade em razão da antiga figura de “abandono definitivo do país”, permitindo que possam herdar ou participar de projetos produtivos.
Empresas estatais e privadas
Junto com essas mudanças, a Gazeta Oficial publicou uma série de decretos-leis sobre o funcionamento da empresa estatal socialista e do setor privado.
As novas normas eliminam o limite de 100 trabalhadores por empresa para as micro, pequenas e médias empresas privadas e a proibição de que uma mesma pessoa seja proprietária de mais de uma dessas empresas.
Além disso, as medidas põem fim ao monopólio estatal sobre o comércio exterior em Cuba. A partir de agora, as empresas privadas poderão realizar operações diretas de importação e exportação sem precisar recorrer aos serviços de empresas estatais.
No setor estatal, amplia-se a autonomia operacional das empresas, com maior capacidade de decisão administrativa. As entidades poderão selecionar seus fornecedores e clientes com maior autonomia, assim como estabelecer preços de acordo com o mercado, em vez de aplicar tarifas centralizadas. Além disso, o novo modelo elimina os resgates financeiros automáticos por parte do Estado e prevê a falência e a liquidação de empresas estatais insolventes.
As novas disposições também incorporam a participação dos trabalhadores na gestão. Vinte por cento dos integrantes dos conselhos de administração serão eleitos pelos coletivos de trabalhadores, enquanto as assembleias de trabalhadores deverão aprovar os planos econômicos, os níveis salariais e a destinação dos lucros retidos.
Em declarações à imprensa, Roberto Ricardo Marrero, presidente do Instituto Nacional de Ativos Empresariais Estatais, classificou a apresentação das novas normas como “um dia histórico para o sistema empresarial cubano” e destacou que o processo de elaboração foi realizado em “tempo recorde” por meio de um grupo temporário de trabalho.