STF barra uso da área do imóvel para definir alíquota do IPTU; valor da propriedade deve orientar cobrança progressiva
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Por Sara Cristyna Alves19/08/2026 às 17:4222 visualizações
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que municípios não podem utilizar apenas a área do imóvel como critério para estabelecer alíquotas diferentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão reafirma que a cobrança…
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