Recentemente, a Justiça tomou decisões importantes sobre os limites na atuação das big techs, no Brasil e também nos Estados Unidos.
Nos EUA, a Meta, dona do Instagram, Facebook e WhatsApp, concordou em pagar US$ 16,68 bilhões a estados em um acordo judicial relacionado a um processo que acusa a empresa de incentivar a dependência de adolescentes das redes sociais.
Já no Brasil, referente ao Discord, a indenização foi fixada R$ 500 milhões por danos morais e coletivos, além de multa diária, após a morte de uma menina de 13 anos de Mato Grosso do Sul ser transmitida na plataforma.
Em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, Flávia Lefevre, advogada e integrante do Conselho do Instituto NUPEF, minimiza o impacto desses valores para as empresas, gigantes do setor, que contam com pagamentos reduzidos ou facilitados. “A Meta vai poder pagar 70% do acordo parcelado em 10 anos, o que para eles é super tranquilo de pagar”, destaca.
Contudo, Lefreve reforça a importância da “mudança no modelo de negócio dessas empresas”, que antes funcionavam em um sistema de autorregulação e, agora, terão que se submeter a uma série de regras. “Isso vai demandar que as aplicações da Meta se adequem a esses novos limites, como a identificação de menores, limite de tempo de uso da plataforma, proibição da rolagem contínua nos feeds, necessidade de autorização dos pais dos menores. Então, apesar de as plataformas contarem com o apoio do presidente Trump no que diz respeito a essa resistência de regulação, o poder judiciário tem atuado para colocar limites em práticas abusivas que vêm sendo aplicadas em larga escala com prejuízos, especialmente para crianças e adolescentes”, afirma.
Segundo a advogada, existem determinações expressas dos modelos algorítmicos que fazem a moderação desses conteúdos, e isso, de fato, é algo muito importante porque dá segurança jurídica. “Se antes as plataformas decidiam e nos comunicavam para que a gente aderisse aos termos de serviço, agora os termos de serviço passam a ter um peso relativo diante das novas obrigações que elas tiveram que assumir, seja por essa ação na Califórnia, como também por obrigações legais, como foi o caso do Brasil, onde houve a aprovação do ECA Digital e o Marco Civil da Internet”, explica. “As plataformas não estão acima do bem e do mal.”
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