Poucas horas após a Câmara dos Deputados, o Senado aprovou, por votação simbólica, nesta quinta-feira (3), a medida provisória (MP) que acaba com a “taxa das blusinhas”, imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50.
O ICMS, imposto estadual sobre produtos e serviços, continua a ser cobrado normalmente, já que o tributo é uma prerrogativa dos governos estaduais.
Na quarta-feira (2), a Comissão Mista para análise da MP aprovou o texto com alterações. A relatora, senadora Leila Barros, incluiu a previsão de uma avaliação periódica, a ser feita pelo Ministério da Fazenda, para analisar os efeitos econômicos da isenção proposta, demanda da indústria que desejava a manutenção do imposto.
A Fazenda deverá apresentar um primeiro relatório em novembro deste ano, com novas avaliações a cada seis meses, com informações de indicadores como emprego e renda, competitividade nacional e arrecadação.
O regime de tributação diferenciado para essas compras ainda terá que passar por avaliação anual do Congresso Nacional.
O relatório da senadora Leila ainda incluiu novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos dessas importações para identificar e combater fraudes.
“Elas deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal.”
Caso as empresas descumpram as regras de fiscalização, estão previstas penalidades que vão desde a advertência até multa “proporcional às transações envolvendo produtos ilegais, suspensão temporária das atividades e, nos casos graves ou reiterados, proibição de operar no mercado nacional”.