STF mantém subordinação de órgãos da AGU a ministérios
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Por Karla Gamba07/09/2026 às 23:5615 visualizações
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É constitucional a subordinação administrativa das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aos ministérios em que atuam. O vínculo não se confunde com a subordinação técnica e jurídica dos órgãos. Com esse entendimen…
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