Precedentes também precisam de estabilidade: lições do Tema 1.079
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Por Marcos Pereira28/08/2026 às 20:240 visualizações
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Embora o julgamento do Tema 1.079 tenha sido concluído há mais de dois anos, com modulação de efeitos expressamente delimitada, a matéria ainda era objeto de controvérsia perante a Corte Especial do STJ que, em sessão concluída em 18 de agosto, conso…
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