O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta-feira, 3 de setembro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982, que questionava dispositivos da Lei Complementar nº 75/1993 relacionados ao poder de requisição do Ministério Público. A decisão reafirma a validade de uma das principais ferramentas à disposição do Ministério Público para o exercício de suas atribuições extrajudiciais em todo o país.
Em seu voto inicial, o relator, ministro Nunes Marques, propôs interpretação que permitiria à Administração Pública destinatária das requisições recusar motivadamente seu cumprimento, transformando, na prática, a requisição em uma espécie de solicitação. Na primeira sessão, realizada em 20 de agosto, esse entendimento chegou a reunir quatro votos, enquanto a divergência inaugurada pelo ministro Flávio Dino defendia a preservação da prerrogativa ministerial. Na retomada do julgamento, o ministro Cristiano Zanin reajustou seu voto e passou a acompanhar a divergência. Na sequência, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin votaram pela total improcedência da ação. Ao final, os dois dispositivos questionados foram declarados improcedentes, com maioria pela preservação do poder de requisição.
O resultado assegura a possibilidade do Ministério Público requisitar informações, documentos, exames e perícias, além de serviços temporários e meios materiais necessários à realização de atividades específicas. Trata-se de instrumento essencial para a atuação extrajudicial e para a defesa efetiva de direitos sociais e individuais indisponíveis, especialmente em áreas como meio ambiente, patrimônio público, urbanismo e proteção de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. Uma eventual restrição poderia comprometer significativamente a capacidade de investigação e atuação do Ministério Público sem a necessidade de prévia judicialização das demandas.
Ao longo de todo o julgamento, a Linha Unificada do Ministério Público Estratégico (LUME), órgão do CNPG dedicado à atuação estratégica e coordenada junto aos Tribunais Superiores, atuou assiduamente no acompanhamento do processo e na interlocução institucional, contribuindo para apresentar aos ministros do STF os fundamentos que demonstram a importância do poder de requisição para o cumprimento da missão constitucional do Ministério Público.
Para a LUME/CNPG, a decisão reafirma não apenas uma prerrogativa institucional, mas os instrumentos necessários para que o Ministério Público possa atuar de forma célere e efetiva na defesa da sociedade. O resultado evidencia, ainda, a importância da atuação unificada, estratégica e coordenada da instituição perante os Tribunais Superiores, fortalecendo a capacidade institucional de defesa de suas atribuições constitucionais.