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120/2026 : 8 setembro 2026 - Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos

Fonte: TJUE Tribunal de Justica da UEClique aqui para abrir o original em nova janela ↗
08/09/2026 às 07:281 visualizações
C-163/24 Statul Român – Ministerul Finanţelor Publice e Curtea de Apel Bucureşti e C-293/24 Ferreira da Silva e Brito e o.
Agricultura

Responsabilidade por violação do Direito da União: o Tribunal de Justiça esclarece as condições em que um particular pode obter reparação na sequência de uma decisão judicial contrária ao Direito da União

Fonte
TJUE Tribunal de Justica da UE
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