Repercussão geral (1)
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작성 Raul Sartori18/08/2026 às 09:07100 조회
De agora em diante é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel. Essa tese, de repercussão geral, foi decidida semana passada pelo Supremo Tribunal Federa…
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Raul Sartori
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