Acordo extrajudicial homologado deve ser questionado por ação anulatória
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Por Giovanna30/08/2026 às 20:4512 visualizações
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Eventual fraude, simulação ou vício de consentimento atinge diretamente o negócio jurídico que deu origem ao ato homologatório. Nessa hipótese, o instrumento processual adequado é a ação anulatória prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil. …
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