Tema 1.339/STJ: quem deve suportar o custo da incerteza criada pelo Estado?
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Por Marcos Pereira02/09/2026 às 21:191 visualizações
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Em matéria tributária, talvez poucas coisas sejam tão importantes quanto a possibilidade de o contribuinte organizar sua conduta a partir da lei vigente. O sistema pode ser complexo. A legislação pode exigir interpretação. Os tribunais podem, legitim…
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