O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a regulamentação do filtro de relevância para recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitirá que a corte concentre sua atuação em questões jurídicas de maior impacto para o país. Segundo Motta, a nova lei fortalece a missão constitucional do tribunal.
O projeto que deu origem à lei (PL 3085/26) foi aprovado pela Câmara no mês passado.
Critérios para análise
Ontem, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.484/26, que define como será aplicada a exigência de relevância para que o STJ analise recursos especiais.
Para que o tribunal examine um recurso especial, será necessário demonstrar que o assunto discutido tem relevância econômica, política, social ou jurídica e ultrapassa os interesses das partes envolvidas.
Consenso democrático
“Celebramos a oportunidade de permitir que uma das mais importantes instituições da República concentre sua estrutura, sua experiência e sua extraordinária capacidade de trabalho na apreciação das questões que efetivamente moldam os rumos do país”, disse Motta, em discurso no Palácio do Planalto.
Segundo o presidente da Câmara, a regulamentação é resultado do diálogo entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, após anos de impasses institucionais. Ele afirmou ainda que esse entendimento permitiu a rápida aprovação do texto.
Segurança jurídica
Para Hugo Motta, os novos critérios para admissão de recursos devem ampliar a segurança jurídica. “A grandeza de um tribunal não pode ser medida apenas pela quantidade de processos que julga", disse o presidente da Câmara.
"Um tribunal superior existe para julgar o indispensável, para enfrentar as grandes questões nacionais, orientar o sistema de justiça e produzir decisões capazes de alcançar a vida de milhões de brasileiros", acrescentou.