O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), unidade descentralizada de Sobral, instaurou procedimento administrativo para apurar possível inadequação nas atividades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município. A apuração teve início a partir de procedimento encaminhado pela 3ª Promotoria de Justiça de Sobral, que recebeu denúncia de moradores dos bairros Junco, Campo dos Velhos, Dom Expedito, Boa Vizinhança (Belchior) e Vila União relatando que, entre os meses de fevereiro e abril deste ano, a água distribuída apresentava coloração escura, aspecto barrento, mau odor e sedimentos.
O Decon também oficiará a Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE), solicitando informações sobre eventual procedimento de fiscalização ou outra investigação em andamento relacionada aos mesmos fatos, bem como acerca das providências eventualmente adotadas. O SAAE será notificado para apresentar esclarecimentos e defesa no prazo de 20 dias.
A atuação do Decon tem como objetivo apurar os fatos e assegurar o respeito aos direitos dos consumidores quanto à adequada prestação de serviço público essencial.
Os consumidores que se sentirem prejudicados podem procurar o Decon Sobral pelo WhatsApp (85) 98563–3700 ou pelo e-mail deconsobral@mpce.mp.br para registrar denúncias ou reclamações.
Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.
Procedimento administrativo
Procedimento instaurado pelo Ministério Público a fim de colher elementos sobre um fato, servindo para a instauração de uma possível Ação Civil Pública (ACP).
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