O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Capistrano, recomendou que a Prefeitura reforce a equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) com a contratação de psicólogo e advogado, disponibilize veículo para atendimentos e visitas domiciliares e promova melhorias na estrutura do serviço de acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A recomendação foi expedida após inspeção constatar deficiência de pessoal, falta de transporte para as atividades da unidade e problemas nas instalações.
A iniciativa busca garantir a execução adequada das medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), previstas para adolescentes autores de atos infracionais.
No documento, o MP destaca que o município deve manter equipe compatível com a demanda de atendimentos e assegurar que os profissionais tenham capacitação na área socioeducativa e de assistência social.
A recomendação também orienta a Prefeitura a garantir condições adequadas de funcionamento do serviço, com equipamentos de informática, recursos audiovisuais, mobiliário e materiais necessários às atividades desenvolvidas pela equipe.
Em caso de descumprimento da recomendação, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
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