Repercussão geral (2)
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Por Raul Sartori18/08/2026 às 09:0781 visualizações
O município recorreu ao STF, que divulgou a decisão ontem, reafirmando que municípios não podem fixar alíquotas de IIPTU com base na área do imóvel e, sim, aplicar a progressividade do tributo, considerando o valor do imóvel e que podem ser aplicadas…
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Raul Sartori
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