STF decide que Lei Maria da Penha pode ser aplicada em favor de mulheres sem vínculo com agressor
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19/08/2026 às 21:0312 visualizações
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre a vítima e o agressor. Com isso, as medidas protetiva…
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