Bloqueio judicial de conta tem valores protegidos por lei
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21/08/2026 às 16:270 visualizações
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Ter dinheiro bloqueado por ordem judicial não significa que toda quantia encontrada na conta possa ser usada para pagar uma dívida. O Código de Processo Civil prevê valores protegidos contra penhora e mecanismos para questionar bloqueios que ultrapas…
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Valor Economico
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