A violência de gênero não tem endereço: o Tema 1.412 do STF
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Por Marcos Pereira31/08/2026 às 21:260 visualizações
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No ano em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, o Supremo Tribunal Federal deu um passo relevante na proteção das mulheres. Ao julgar, por unanimidade, o Tema 1.412 da repercussão geral, o STF reconheceu a aplicação das medidas protetivas de urg…
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