Sete problemas do projeto de lei sobre gratuidade da justiça
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Por Vinicius Abrantes31/08/2026 às 20:250 visualizações
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Em 3 de julho deste ano, o presidente do Senado subscreveu o autógrafo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.239, de 2022, que estabelece critérios para a concessão da gratuidade da justiça. O texto retornou à Câmara dos Deputados, e a matéria volto…
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