Mudança de endereço não informada não é motivo para rescindir ANPP
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Por Isabel Briskievicz Teixeira01/09/2026 às 20:450 visualizações
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A dificuldade de localização de um beneficiário depois de uma troca de endereço não informada ao juiz não deve ser fator determinante para rescindir um acordo de não persecução penal (ANPP). Essa conduta é contrária à finalidade despenalizadora do ac…
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