Habeas Corpus não é adequado para autorizar cultivo de cannabis medicinal
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Por Giovanna02/09/2026 às 23:456 visualizações
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O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para autorizar o cultivo de Cannabis sativa em casa para fins medicinais. 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reafirmou esse entendimento ao julgar o recurso de uma pessoa que queri…
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