PEC 47 é aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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Por Shirley Rodrigues02/09/2026 às 10:001 visualizações
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De acordo com a proposta, ficará ampliada até outubro de 1998, o enquadramento na União de servidores federais dos ex-territórios de Roraima e Amapá, e até 1991 os de Rondônia. Parlamentares do nosso Estado, comemoraram a vitória na CCJ e agora o tex…
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