STJ e o regime excepcional de ajuizamento da ação rescisória — Insubornavel

STJ e o regime excepcional de ajuizamento da ação rescisória

Di Vinicius Abrantes04/09/2026 às 22:200 visualizzazioni
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O Código de Processo Civil estabelece, como regra, que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Ao lado dessa regra, contudo, o próprio código prevê situaçõ…
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