Plenário aprova e orçamento único para órgãos do Mercosul vai à promulgação

Por Da Agência Senado01/09/2026 às 23:282 visualizações

Na pauta, medidas provisórias que já passaram pela Câmara dos Deputados, como a MP 1.360/2026 (do motofrete e mototáxi), MP 1.366/2026 (Programa Move Brasil), MP 1.369/2026 (sobre redução da fila do INSS) e MP 1.375/2026 (adicional de fronteira destinado a servidores). Plenário também discute projetos, dentre eles, o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).

Senado Federal

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) projeto de decreto legislativo que unifica os orçamentos de quatro órgãos do Mercosul. O PDL 162/2022 recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (PSD-MG) e segue para promulgação. A decisão cria o Orçamento Mercosul, que reúne os orçamentos da Secretaria do Mercosul, da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, do Instituto Social do Mercosul e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. O Parlamento do Mercosul e o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul ficam inicialmente fora do orçamento unificado. Financiamento O novo orçamento será financiado pelas contribuições regulares anuais dos países que integram o bloco, já destinadas à estrutura institucional do Mercosul. Os recursos recebidos deverão ser distribuídos entre os órgãos na mesma proporção da participação de cada um no orçamento do bloco. Também será permitida a realização de contribuições voluntárias pelos países integrantes. O texto prevê a possibilidade do cancelamento de dívidas entre órgãos da estrutura institucional do Mercosul. A criação de novos órgãos deverá ser precedida de análise de impacto orçamentário pelo setor responsável pelo orçamento do bloco regional. Administração orçamentária A Secretaria do Mercosul ficará responsável pela administração do orçamento. Caberá ao Grupo Mercado Comum supervisionar a elaboração, a execução e o controle orçamentários, o pagamento das contribuições e outros procedimentos necessários à gestão dos recursos. O grupo também ficará encarregado da atualização das normas necessárias à implementação do orçamento unificado. A decisão também prevê auditorias externas abrangentes sobre a execução dos recursos. O projeto de decreto legislativo determina ainda que eventuais atos que revisem a decisão, assim como ajustes complementares que provoquem encargos financeiros ao patrimônio nacional, dependerão de aprovação do Congresso Nacional. O PDL foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) em 11 de agosto e seguiu para apreciação do Plenário. A proposta foi submetida ao Congresso Nacional pela Presidência da República, que encaminhou o texto definido em julho de 2019 pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do bloco. O Mercosul é composto por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Bolívia (que está em processo de adoção das normas do bloco). A Venezuela também é considerada Estado Parte, mas está suspensa de todos os direitos e obrigações em razão da situação política no país.

Esta notícia foi útil?

Debates 0

Seja o primeiro a contribuir com o debate.

Difunda suas informações e promova seu argumento

Não se acanhe de publicar alguma informação ou dado que possa ser positivo ou útil.

Para participar do debate, entre com sua conta ou crie uma gratuita.

Entrar Criar conta