Um consumidor não pode usufruir de dinheiro de um banco para fazer pagamentos e transferências a terceiros e posteriormente alegar desconhecimento do empréstimo…
Há 30 anos, os partidos políticos passaram a ter de reservar às mulheres parte das candidaturas nas eleições proporcionais. Desde então, a presença feminina nas…
O Partido Verde ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar regras de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serv…
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, encaminhado ao Congresso em 31 de agosto (PLN 24/2026), prevê salário mínimo de R$ 1.741 a partir de janei…
Ter onde morar, em condições adequadas, é uma necessidade elementar da vida social. Por essa razão, a Constituição de 1988 incluiu a moradia entre os direitos s…
Foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (8) as prorrogações dos prazos de vigência de duas medidas provisórias em análise no Congresso Nac…
Estão abertas até o dia 24 deste mês as inscrições para a sexta edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam). A aprovação é obrigatória para todos os candida…
A Presidência da República sancionou, na última sexta-feira (4), a Lei 15.498, que atualiza os valores das custas judiciais na Justiça Federal e no Superior Tri…
A Advocacia-Geral da União propôs nesta terça-feira (8/9), em caráter de urgência, um pedido de suspensão de liminar dirigido ao presidente do Supremo Tribunal …
Cinco medidas provisórias perderam eficácia no final do mês de agosto por não terem sido aprovadas a tempo pelo Congresso. Entre elas está a MP do Novo Desenrol…
A reforma tributária do consumo criou para as empresas optantes pelo Simples Nacional algo que não existia: duas formas de permanecer no regime. A partir de 202…
A Comissão de Educação (CE) do Senado vai analisar projeto que cria um piso salarial nacional para profissionais da educação básica pública que trabalham em fun…
Onze diretores da Polícia Federal divulgaram nesta terça-feira (8/9) uma carta manifestando “total apoio” ao diretor-geral da instituição, Andrei Rodrigues, que…
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) fará audiência pública antes de votar o projeto de lei que institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios (…
Um ministro do Supremo Tribunal Federal pode afastar do cargo um dirigente de órgão público, desde que apresente fundamentação robusta, com fortes indícios de d…
O Brasil tem 177 mil drones cadastrados na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com cerca de 10 mil novos registros por mês. Usados em atividades diversas,…
Uma das maiores fontes de controvérsia no direito da saúde suplementar decorre da tentativa de transpor para os contratos coletivos a mesma lógica jurídica apli…
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Auxílio Mãe Atípica (A…
A configuração do showmício vedado pela lei eleitoral depende de a apresentação do artista ter força atrativa e destaque no evento público. Sem esses elementos,…
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga partidos e federações a garantirem que os recurso…
O primeiro boletim conjunto sobre o El Niño de 2026, divulgado em 29 de junho por seis órgãos federais que monitoram clima, águas e desastres naturais, projeta …
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.499/26, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da Uni…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante justiça gratuita a pessoas com câncer ou co…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria diretrizes para a atenção integral à saúde de …