121/2026 : 8 setembro 2026 - Conclusões do advogado-geral no Tribunal de Justiça Dean Spielmann nos processos

Fonte: TJUE Tribunal de Justica da UEClique aqui para abrir o original em nova janela ↗
08/09/2026 às 07:280 visualizações
C-454/24 P CRU/Dexia SA, C‑529/24 P Conselho/Hypo Vorarlberg Bank AG, C‑536/24 P CUR/Hypo Vorarlberg Bank AG, C‑537/24 P CUR/Volkskreditbank AG, C‑585/24 P Conselho/Volkskreditbank AG e C‑705/24 P CUR/BAWAG P.S.K.
Política económica

Advogado‑Geral Spielmann: as decisões que fixam o cálculo das contribuições ex ante para 2022 e 2023 para o Fundo Único de Resolução estão viciadas por erros de direito

Fonte
TJUE Tribunal de Justica da UE
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