ANPP: se a vítima pode acusar, por que não pode acordar?
منبع: Consultor Juridicoبرای گشودن نسخه اصلی در پنجره جدید اینجا کلیک کنید ↗
به قلم Marcos Pereira06/09/2026 às 20:330 بازدید
📷 تصویر زیر حقنشر Consultor Juridico است. ببینید در گشودن نسخه اصلی ↗
O artigo 5º, LIX, da Constituição oferece uma resposta conhecida à inércia do Ministério Público. Transcorrido o prazo legal sem o exercício da ação penal pública, o ofendido pode fazê-lo subsidiariamente. A garantia foi concebida sob uma estrutura d…
مقاله کامل در
Consultor Juridico
⚖️ تنها گزیدهها بازنشر میشوند (استفاده منصفانه).
این خبر مفید بود؟
بحثها 0
نخستین مشارکتکننده در بحث باشید.