A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a gratuidade do estacionamento rotativo pago em vias públicas implantadas, mantidas e operadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, se o período utilizado for de até 15 minutos.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Conforme a proposta, a prefeitura incluirá a informação sobre o período de gratuidade nas sinalizações e aplicativos utilizados na operação do sistema de estacionamento rotativo pago.
O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 4884/19, do deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
Ele fez pequenas correções no texto e uma modificação para não deixar dúvida de que “o limite de atuação do município é a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo, não sua regulamentação, a qual deve ser mantida no âmbito da União”.
Próximos passos
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.