Projeto de Lei sobre Serviços de Esportes e Educação Física (Exceção de Imposto sobre Valor Agregado)

Uma proposta para isentar prestadores de serviços de esportes e educação física do IVA para taxas e encargos relativos à prestação de serviços de esportes e educação física, nos casos em que nenhuma isenção existente se aplica; e para fins relacionados.

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