A sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) desta terça-feira (8) foi marcada por discussões sobre a tensão instalada no Supremo Tribunal Federal (STF) e a crise financeira que assola a capital após o escândalo envolvendo o Banco de Brasília (BRB). Essa foi a primeira reunião, desde a volta do recesso, em 4 de agosto, que executou a Ordem do Dia, etapa voltada à votação de projetos.
O deputado Chico Vigilante (PT) criticou a decisão do ministro André Mendonça, do STF, de afastar do cargo o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. O decreto foi dado nesta terça (8), porque o magistrado entendeu que a cúpula da PF poderia estar usando a estrutura de inteligência da corporação de forma indevida para monitorar autoridades, incluindo o próprio Mendonça.
O episódio ocorre em meio ao embate no Supremo, que se intensificou na última terça (1º), após Mendonça quebrar o sigilo de relatório da PF que revelou mensagens entre Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Moraes acusou Mendonça de praticar abuso de autoridade e pediu a Edson Fachin, presidente da Corte, a abertura de ação contra o colega. Fachin deu um prazo até esta sexta (11) para que ambos os magistrados se expliquem.
Vigilante ainda acusou Mendonça de “tomar posição partidária”, criticou a falta de apuração referente ao filme Dark Horse e questionou a parcialidade do magistrado. “Mendonça está há 136 dias com o caso Dark Horse e não mandou fazer nenhuma diligência. Por que não investiga? Ele está fazendo uma investigação seletiva. O ministro tomou uma posição partidária e quer tentar ganhar no tapetão uma eleição que deve ser escolhida pelos brasileiros”, argumenta.
O parlamentar utilizou artigos do jurista Wálter Fanganiello Maierovitch para sustentar que a atitude do ministro é inconstitucional. “Mendonça não tinha o direito de afastar Andrei da direção-geral da PF”, afirmou.
Já Gabriel Magno (PT) responsabilizou as gestões de Ibaneis Rocha (MDB) e Celina Leão (PP) pela crise financeira enfrentada pelo Distrito Federal. “Ibaneis sumiu, desapareceu, mas é o responsável por colocar o BRB no centro do crime. O BRB comprou mais de R$ 30 bilhões em carteiras do Vorcaro, que está preso. Essa crise explicita que os bilionários do Brasil sempre operaram dentro do Estado brasileiro, das instituições e sempre na impunidade. E é o que nós estamos vendo: um banqueiro que teve um banco alavancado pelo governo Bolsonaro e agora está sendo revelado. É preciso que as investigações aconteçam, mas chama atenção a tentativa de um setor da política querer colocar a solução no afastamento do diretor da Polícia Federal”, observou o parlamentar.
Magno também apontou que as investigações devem focar em agentes públicos do DF. “Por que até agora o André Mendonça não permitiu que a Polícia Federal faça seu trabalho de busca e apreensão no governo do Distrito Federal, com várias das denúncias? Esse parlamento também tem responsabilidade na investigação. Qual é o medo de investigar? Por que não assinaram até hoje a CPI do Master para que essa casa também cumpra o seu papel institucional?”
Segundo Fábio Felix (Psol), a atitude de Mendonça, além de criar um clima de desconfiança, seria uma manobra para interferir nas eleições deste ano. O parlamentar falou que a decisão de afastar o diretor-geral da PF é arbitrária e não está embasada em argumentos concretos. “Cadê a investigação sobre os agentes políticos do DF? Tem investigação sobre o ex-governador? Cadê as investigações sobre quem mandou comprar o Master? Quem usou o BRB para tentar salvar o Master? Não tem investigação? Até agora não veio a público essa investigação”, questionou o parlamentar.
‘Não podemos tolerar interferência nas eleições brasileiras’
“O clima é de desconfiança. Se Alexandre de Moraes errou, que pague. Mas eu não acho certo, que seja investigado da mesma forma, mas eu não acho certo que um ministro do Supremo, como Mendonça, indicado pelo Bolsonaro, comemorado pela Michelle Bolsonaro, possa tentar interferir no processo eleitoral. Não acho natural que isso aconteça, que as eleições sigam seu curso, porque nós sabemos quem é o grupo político muito mais envolvido com a situação do Volcaro nesse país”, destacou Felix em seu pronunciamento.
O parlamentar apontou ainda que Mendonça age de forma seletiva. “Vamos agir de forma combativa defendendo a democracia brasileira e a não interferência no processo eleitoral”.
Os deputados distritais Thiago Manzoni (PL) e Pastor Daniel de Castro (PP) também usaram a tribuna da Câmara para apoiar as ações do ministro do STF André Mendonça.
Votações incluem prorrogação de prazos em concursos e liberação de créditos
Durante a sessão, os parlamentares aprovaram projetos enviados pelo Governo do Distrito Federal. Entre estes o Projeto de Lei nº 2.468/2026, de autoria do Poder Executivo, que prevê a prorrogação do prazo de validade de concursos públicos durante períodos em que a nomeação de candidatos aprovados estiver restringida ou impedida pelo ordenamento jurídico. Na prática, o período em que a Administração Pública estiver legalmente impedida ou limitada de nomear aprovados deixa de consumir o prazo de validade do concurso.
O Projeto de Lei nº 2.458/2026, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito suplementar de R$ 10 milhões no Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 2026, também foi aprovado. De acordo com a proposta, os recursos serão destinados ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) para atender despesas relacionadas a contratos de serviços de produção e veiculação de publicidade e propaganda.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.204/2026, que autoriza a desafetação, afetação, desconstituição e doação de bens de domínio público para a criação, adequação e ampliação de unidades imobiliárias destinadas a equipamentos públicos. A proposta, apreciada em regime de urgência, beneficia as regiões administrativas do Plano Piloto, Gama, Taguatinga, Sobradinho, Ceilândia, São Sebastião e Recanto das Emas.
De acordo com a justificativa do GDF, a medida visa conciliar a realidade urbana consolidada dessas cidades com o planejamento territorial, permitindo que dezenas de escolas, feiras, postos de segurança e de assistência social obtenham segurança jurídica e patrimonial.
*Com informações da CLDF
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