A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça-feira (30), o Projeto de Lei 2367/2026, que institui a internação involuntária de pessoas em situação de rua. A votação ocorreu no último dia de plenário antes do recesso parlamentar, sob protestos de movimentos sociais, que classificam a proposta como uma política de caráter punitivo e higienista.
O texto, de autoria do governo de Celina Leão (PP), recebeu 16 votos favoráveis e seis contrários. A proposta autoriza a internação involuntária de pessoas em situação de vulnerabilidade sob o argumento de “acolhimento humanizado” e permite parcerias com comunidades terapêuticas privadas.
A votação foi marcada por intensos debates e ocorreu após ter sido adiada na última terça (23) em razão da pressão de movimentos sociais, parlamentares e especialistas. Votaram contra os deputados Chico Vigilante (PT), Dayse Amarilio (PSB), Max Maciel (Psol), Fábio Felix (Psol), Gabriel Magno (PT) e Ricardo Vale (PT).
Ilegalidade
Para o deputado Fábio Felix, presidente da Comissão de Direitos Humanos da CLDF, o governo tenta apresentar uma solução simplificada para um problema estrutural. “Esse grupo político nunca esteve ao lado dessa população e agora está tentando entregar uma solução artificial para um problema altamente complexo. Esse grupo político não está apresentando uma solução, mas está apresentando uma ideia estritamente eleitoreira e que não dá solução para um problema tão complexo”, afirmou.
Durante a sessão, Felix, que apresentou parecer jurídico pela inadmissibilidade do projeto, argumentou que a proposta invade competência da União ao legislar sobre direito civil e desrespeita a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 976), do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe remoções forçadas de pessoas em situação de rua.
O parlamentar também afirmou que o próprio governo enfraqueceu a política pública de saúde mental. “É o mesmo grupo político que esvaziou o financiamento da política de saúde mental, que não deu condições para um atendimento à população em situação de rua com qualidade e que esvaziou os consultórios na rua e as equipes de redução de danos”, declarou.
O deputado Gabriel Magno classificou a proposta como desumana e afirmou que ela não responde às necessidades da população em situação de rua. “O projeto significa o PL da carrocinha humana, pois não trata com dignidade e com humanidade essa população que mais precisa do Estado”, criticou.
Magno também questionou a prioridade dada às comunidades terapêuticas em detrimento da rede pública. “A relação e a intenção por trás do projeto do governo está escondendo da sociedade: desmontar o atendimento público para levar essas pessoas para as comunidades terapêuticas. Isso está errado porque é ilegal, porque é inconstitucional e porque é, de fato, desumano”, afirmou.
| Crédito: Reprodução/CLDF
Falta de estrutura
A carência de estrutura na Rede de Atenção Psicossocial (Raps) foi um dos principais pontos levantados pela oposição. O Distrito Federal possui uma das menores coberturas de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) do país.
Para o deputado Max Maciel, retirar as pessoas das ruas sem garantir moradia apenas desloca temporariamente o problema. “Não adianta dizer que vai levar a pessoa para algum lugar sem dizer no projeto quanto tempo ela vai ficar. O que estamos dizendo aqui é que existe, sim, uma saída. O que vai acontecer é que vamos tirar das vistas das pessoas os indesejáveis, os invisíveis, mas daqui a pouco eles aparecem com muito mais força”, declarou.
O parlamentar também defendeu que a solução passa por políticas habitacionais. “Não existe, no mundo, alguém que resolveu esse problema sem garantir moradia. Não quer ver as pessoas em situação de rua? Vamos garantir uma política habitacional séria para essas pessoas, e não medicalização e financiamento de programas que não resolvem o problema”, afirmou.
A deputada Dayse Amarilio também questionou a viabilidade técnica da proposta diante da falta de estrutura da rede pública. “Essa política não funciona porque não é política. Não existe uma política séria que trate esse problema de maneira integral, responsável e com prioridade no orçamento. A política está errada, sabe por quê? Porque não existe política. Essa é a realidade”, declarou.
Já o deputado Chico Vigilante desafiou os defensores da proposta a demonstrarem resultados concretos ainda neste ano. “Vamos esperar até dia 31 de dezembro para testemunhar o que foi resolvido. Convido aqueles que estão vaiando a voltar aqui para verificar. Não vai resolver absolutamente nada. É isso que nós estamos levantando e apontando aqui hoje”, afirmou.
Questionamentos jurídicos
Além das críticas políticas, o projeto também enfrenta questionamentos jurídicos. Especialistas apontam possível conflito com a Lei Federal nº 10.216/2001, que estabelece que a internação involuntária somente deve ocorrer quando todos os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Outro ponto levantado é que, em vez de ampliar a Rede de Atenção Psicossocial, o Governo do Distrito Federal (GDF) tem priorizado o financiamento de comunidades terapêuticas privadas, enquanto os Caps e os consultórios na rua enfrentam déficit de profissionais.
A proposta também é alvo de críticas por contrariar parâmetros da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o precedente do caso Ximenes Lopes, no qual o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violações cometidas em instituições psiquiátricas.
Com a aprovação em primeiro turno, o projeto segue em tramitação na CLDF.
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