A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/26, que permite o enquadramento das atividades de programação e desenvolvimento de software no regime do Microempreendedor Individual (MEI).
O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), recomendou a aprovação do texto. “O avanço da economia digital, do trabalho remoto e da prestação autônoma de serviços em tecnologia evidencia o descompasso entre a legislação vigente e a realidade atual do mercado de trabalho”, disse o relator no parecer aprovado.
A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Conforme o projeto aprovado, os profissionais deverão observar os limites de receita bruta anual previstos para o MEI para usufruir do enquadramento.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.