Os ataques aos direitos humanos e a criminalização daqueles e daquelas que lutam pela garantia do bem-estar e do bem-viver para todas as pessoas são uma marca do tempo presente. E a educação, mais especificamente a educação pública, tem sido alvo constante desses ataques. O sucateamento das universidades e escolas de educação básica, o negacionismo científico, as tentativas de amordaçar profissionais docentes e impedir que questões relacionadas à diversidade sexual e étnica sejam debatidas no espaço escolar são algumas das facetas dessa moeda perversa.
No que diz respeito à educação básica, um dos ataques que, neste momento, se faz é por meio do Projeto de Lei (PL) 1338/2022, em tramitação no Senado Federal, que dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar.
O referido PL propõe uma alteração na LDB (Lei 9394/96) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), determinando a liberdade de opção de pais ou responsáveis entre a educação escolar e a educação domiciliar. Justificando essa possibilidade, a proposta estabelece que crianças e adolescentes cujas famílias optarem pelo ensino domiciliar serão submetidos a avaliações e verificações de aprendizagem considerando os conteúdos, habilidades e competências definidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
São muitos os questionamentos que precisam ser feitos em relação ao PL. A escola não pode ser compreendida exclusivamente como uma instituição responsável pela transmissão de informações. Seu papel vai muito além disso. A socialização da criança e do adolescente passa pelas salas de aula e é ali, muitas vezes, que o menino e a menina têm, pela primeira vez, a oportunidade de conviver com um grupo extrafamiliar. Tal processo é, sem dúvida, muito importante na construção de sua autonomia.
A escola pode abrir janelas para perceber o mundo
Além disso, é preciso reconhecer que a escola básica, no Brasil, muitas vezes, é o único equipamento público ao qual muitas comunidades têm acesso. É nesse espaço também que estudantes poderão se reconhecer como sujeitos de direitos e aprender a dialogar com aqueles e aquelas que têm opiniões e compreensões de mundo distintas de seus núcleos familiares. Trata-se, pois, de uma experiência fundamental para que desenvolvam o senso crítico, a partir da confrontação com pontos de vista distintos, com experiências que lhes permitam ampliar seus horizontes.
Há que se questionar também o fato de que pais, mães e responsáveis pelas crianças e adolescentes não são tutores(as) ou professores(as). O exercício da profissão docente requer uma formação acadêmica e científica. Não reconhecer isso é uma das formas de desvalorização da docência.
A escola básica também exerce um papel fundamental quanto à proteção da infância e da adolescência. Para ficarmos em apenas um ponto, podemos lembrar que estudos e pesquisas diversos afirmam que grande parte dos casos de abuso sexual acontecem no âmbito familiar e que muitos só vêm à tona a partir da observação de um professor ou professora ou a partir da denúncia feita pela criança no espaço escolar.
Por que, então, defender o ensino domiciliar?
A defesa do homeschooling é também a defesa da privatização da educação. Muitos grupos econômicos veem no ensino domiciliar uma fonte de lucro, haja vista os anúncios de materiais destinados às famílias que optarem por manterem seus filhos e filhas em casa que vêm sendo veiculados na imprensa nos últimos anos.
O direito à escolarização é uma conquista da sociedade brasileira – conquista essa ainda não plenamente efetivada. Foram muitas as lutas populares, a partir dos anos 1980, para que conseguíssemos ampliar o acesso à educação básica. A defesa do ensino domiciliar fragiliza o direito à escola.
A escola pública vem se construindo, nas últimas décadas, como um espaço aberto à diversidade, à medida em que as pessoas com deficiência, as crianças pobres, as negritudes, os povos originários e adolescentes que não se enquadram nos padrões heteronormativos se percebem como sujeitos de direitos e reivindicam a presença no espaço escolar. E esse avanço é uma das questões que incomodam os defensores do ensino domiciliar.
Não podemos retroceder. Pelo contrário, há muito que avançar na luta em defesa de uma escola laica, inclusiva, de qualidade, socialmente referenciada, onde caibam todas as pessoas. Há que se perceber que a escola pública é um instrumento importante para que se efetive o que determina o artigo segundo da Declaração Universal dos Direitos Humanos: o direito de ter direitos, “sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição”.
José Heleno Ferreira é doutor em Educação (PUC/MG) e membro da Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos.
—
Leia outros artigos sobre direitos humanos na coluna Educação em Direitos Humanos em Pauta no jornal Brasil de Fato
—
Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.